{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69817,"origem":"stj","sha256_origem":"5c0ce485e8666a93880173882fb20a288d87eb1f91db6655ca18f23ff675d27b","registro_original":{"id_fonte":"000883340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909970","numero_registro":"202401533055","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE DE\nARMA DE FOGO. TRANCAMENTO. EXCLUSÃO DA QUALFICADORA. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. O encerramento prematuro de ações penais ou de inquéritos\npoliciais pela via mandamental somente é possível quando, de plano,\ncomprovar-se a inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta\nou a presença de causa extintiva de punibilidade. Também é possível\no trancamento de ações penais diante da ausência de elementos\nmínimos de autoria ou de prova de materialidade da conduta imputada.\nNenhuma dessas hipóteses se constata no caso destes autos.\n2. O julgamento dos crimes dolosos atribui ao Tribunal do Júri a\nincumbência de decidir acerca dos fatos e as qualificadoras, por\nintegrarem o tipo penal, compõem matéria a ser submetida à\napreciação do Conselho de Sentença e não podem ser incluídas ou\nretiradas pelo Tribunal de origem ou por quem vier a reapreciar o\ntema em sede recursal, sob pena de usurpação da competência\nconstitucional do Tribunal do Júri.\n3. A leitura das peças apresentadas junto com as razões deste habeas\ncorpus permitem concluir pela presença de indícios que dão suporte\nà qualificadora atribuída, cabendo ao Tribunal do Júri - instância\nsoberana para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida -\nmanifestar-se definitivamente a respeito da dinâmica dos fatos,\nsendo certo que o acolhimento das alegações defensivas acerca da\ninocorrência das circunstâncias do crime depende de verticalizado\nreexame do conjunto probatório, providência incompatível com os\nestreitos lindes do habeas corpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d4ab2797769086a704b516bb1903a088bd57fca43106f0d273c3c9db19fba5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}