# Registro público: TRF3 — 00021361120014036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698197/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698197.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a9f4b88142c465ee0fe1f2d53e3602c90cc77831cfa962c46b8f4320a0780e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-03-29
- **Último ato com data válida:** 2019-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-09-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-03-29T14:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2001-04-16T15:22:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-12-17T13:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-02-27T15:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-06-05T12:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-10-16T15:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-04-28T10:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-10-29T16:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-06-02T18:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-09-22T14:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-11-03T13:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-25T14:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-26T10:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-26T15:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-03-06T17:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-27T12:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-15T17:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-18T13:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-24T18:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-06T12:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-03T16:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-03T18:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-14T18:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-23T14:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-15T17:47:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-20T18:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-20T18:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-16T16:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-11T11:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-02T16:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-16T12:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-19T15:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-24T12:30:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-16T13:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-24T12:15:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-08-24T15:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-09-19T13:33:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-09-19T18:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698197.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2017-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-08-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-01-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/129`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-01-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-09-11 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-09 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00037668220134036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00034304920114036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Pouso Alegre
- [TRF6 — 00001288520164013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO

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A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos