{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69822,"origem":"stj","sha256_origem":"6f6191756fc8859a60b035c8112b7acc5e0880c8eb893a35f96ab92301e50e0b","registro_original":{"id_fonte":"000883345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886107","numero_registro":"202400166895","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO  DO\nBENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME\nABERTO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto\nencontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi\ndeferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se o\napenado, portanto, em situação mais favorável. Precedentes desta\nCorte: AgRg no HC 462.289/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC 193.681/SP, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe\n5/11/2013.\n2. No tocante a alegação da utilidade do reconhecimento do regime\naberto, no caso de uma eventual futura revogação do livramento\ncondicional já concedido anteriormente, não constou na petição\ninicial do writ, tampouco foi tratada tal matéria no acórdão\nproferido pela Corte de origem, constituindo-se em indevida inovação\nrecursal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37ce61049f99506f7dd35458b5646e7993adf064a21960f7a3e410df127e220b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}