{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69824,"origem":"stj","sha256_origem":"3590865b78acef16aee8be6a7137108a4372eaacfb89120156c1ec020b879c98","registro_original":{"id_fonte":"000883347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848771","numero_registro":"202303014293","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nFURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO\nPRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A FRAÇÃO APLICADA.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo\nreconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais\nestabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de\nmodo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso\nconcreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte\ndo magistrado.\n2. Na espécie, os fundamentos apresentados pela Corte de origem ? o\npequeno valor da res furtiva e sua devolução à vítima, associado ao\nfato de o paciente estar sendo processado em outros autos pela\nprática de crime de furto qualificado, além de ele possuir diversos\nboletins de ocorrência registrados em seu desfavor, demonstrarem sua\nreiteração da prática de delitos, sobretudo patrimoniais ?\njustificam a aplicação da fração de 1/2 (um meio) em razão do\nprivilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"014e3be23fb95c49190ebf9bebc26a41fb0be711b114a7d774b8c0a4d2924832","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}