{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69825,"origem":"stj","sha256_origem":"a1d8d4d53d58751e75de4b5fe5a3f631d7f3223ae31d9faf73ecd3b06c944966","registro_original":{"id_fonte":"000883348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937091","numero_registro":"202403031754","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.\nBUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DA CORRÉ.\nCONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO.\nSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 5\nANOS. REINCIDÊNCIA. ART. 33, § 2º, B, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade,\ndeve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam\nrazoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.\nEm outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter\ncerteza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva\nno interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do\ndireito constitucional de inviolabilidade de domicílio.\n2. No caso, os policiais verificaram a situação de flagrante delito\nantes mesmo de entrar na casa do paciente. De fato, os agentes, após\nreceberem denúncia acerca da prática de tráfico no local,\nrealizaram campana, em decorrência da qual visualizaram um usuário\nde drogas comprando droga pela janela da casa do paciente, razão\npela qual o abordaram e este confessou ter comprado uma porção de\ncrack de ?Lena?. Então, os policiais se dirigiram até a residência,\nchamaram pelo paciente e pela corré Maria Helena, os quais negaram a\ntraficância, tendo a corré autorizado a busca domiciliar, assinando\ntermo de consentimento, inclusive.\n3. Portanto, além da situação de flagrante, a Corte local consignou\nque a entrada no domicílio do paciente foi franqueada pela corré, de\nmodo que, para modificar as premissas fáticas no sentido de\nconcluir que o consentimento não restou livremente prestado, seria\nnecessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos\nautos, expediente inviável na sede mandamental.\n4. Na hipótese, ficou demonstrada a materialidade e a autoria do\ndelito de tráfico pelo paciente a partir do acervo probatório\nproduzido, com destaque para o depoimento prestado em juízo pelo\npolicial que realizou o flagrante do paciente.\n5. Ao réu, reincidente, foi fixada pena de reclusão de 5 anos e 10\nmeses e, por conseguinte, estipulado o regime fechado para o\ncumprimento da reprimenda, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º,\nb, do CP, nada havendo a ser modificado.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b428339a073c34a538e248e1424694278a19afa487df43aa684b18ed19b22b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}