# Registro público: STJ — 00000293820124036102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698250/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698250.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10cf38288b1665d6da692856d32f31da2e7c246a42e0d71fca94df5d496f9fc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-15
- **Último ato com data válida:** 2022-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-10-24** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-20** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-09-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-29T09:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-03-29T13:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-05T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-09-02T14:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-03T15:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-14T08:01:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-09-14T10:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-21T14:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-10-24T18:19:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-15T17:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-17T16:10:19.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-05-18T05:09:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-08T05:13:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-21T05:26:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-14T05:07:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-07T13:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-07T13:33:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-17T16:10:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-17T19:14:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-05T13:20:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-07T08:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-07T18:48:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-13T15:05:12.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-10-20T16:24:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-10-20T18:53:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-11-11T17:10:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-11T19:09:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-17 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-05-17 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-07 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:04:39\.905631738Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 10cf38288b1665d6da692856d32f31da2e7c246a42e0d71fca94df5d496f9fc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6118, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF2 — 50133995020204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710726/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 6100, 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [STJ — 00000279320124036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698292/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00000255920134036136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694532/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJMT — 00001256520168110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216955/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJES — 00000143020168080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739529/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TRF6 — 00182325820114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687617/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6100, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Gabinete 03


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** 10cf38288b1665d6da692856d32f31da2e7c246a42e0d71fca94df5d496f9fc0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)