# Registro público: TRT2 — 00000298820125020021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698281/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b50b51c25578a70d2f0f094443ec16fffafee653af1d211566a751f647edeb25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-11
- **Último ato com data válida:** 2022-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Seguro Desemprego | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Unicidade Contratual | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Judicial | Cooperativa de Trabalho | Categoria Profissional | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Expurgos Inflacionários | Indenização por Dano Moral | Contratuais | Imposto de Renda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-08-03T13:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-08T09:57:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-17T02:04:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-26T01:49:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-26T01:49:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-04T00:36:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-04T00:36:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-17T00:35:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-20T00:31:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-20T00:31:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-07T00:26:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-02T18:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-10T16:21:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-12T04:28:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-12T04:28:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-22T03:34:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-22T03:34:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-14T14:09:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-14T14:09:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-14T14:09:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-14T14:09:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-27T02:20:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-27T03:49:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-30T11:26:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-07T00:58:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-07T00:58:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-30T07:14:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-30T11:51:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-30T11:51:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29920", "nome": "21ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-12-03T11:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29920", "nome": "21ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-12-07T04:05:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-12-07T04:05:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-08T01:28:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-21T03:07:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-21T03:07:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29920", "nome": "21ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-02-18T12:51:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-21T04:46:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698281.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13211](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13211)
- [Outros processos do assunto TPU 13752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13752)
- [Outros processos do assunto TPU 13371](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13371)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13190)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00000881420105040111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13211, 13371, 13752
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR
- [TST — 00009535120145180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843046/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13371
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT23 — 00018525620185230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13211, 13371
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT2 — 00004884220115020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13211, 13725, 13752
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de São Paulo / 16ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004857820145020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13211, 13725, 13752
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT2 — 00002617220115020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13211, 13725, 13752
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT23 — 00002754120185230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13211, 13371
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00009229620105040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13371, 13752
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de São Paulo / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE