# Registro público: TJSC — 00003669520158240090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698339/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0d30f2d0260d3d8ea7cfa41b28d306a683d0b7d92436e06d297b7455f1c8098

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 205
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-04
- **Último ato com data válida:** 2021-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-07** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-28T14:44:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-12T15:18:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-11-22T16:58:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-19T14:36:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-10-04T13:12:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-04-04T14:16:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-11-05T17:54:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-02-04T13:53:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2021-06-11T16:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-23T15:09:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-23T15:09:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-25T09:31:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-23T20:31:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-23T14:43:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-23T14:43:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-06-22T13:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-22T13:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T13:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-20T02:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T09:35:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-05T20:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T14:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T14:07:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-01-31T13:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-31T13:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-30T12:40:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-18T20:38:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T14:39:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T14:38:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-12-11T20:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-11T20:28:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-11T15:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-09T17:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T17:20:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-31T13:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-24T12:59:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-24T12:59:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-17T15:53:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-15T06:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-12T06:42:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698339.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06002057720246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791903/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TST — 00008477720125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785752/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJGO — 00182868520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785527/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 10ª Vara Cível
- [TJGO — 00182408720028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770275/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 10ª Vara Cível
- [TRE-AL — 06001880720256020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768968/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TJGO — 00182301220118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754889/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJAM — 00714248720248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752355/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 2ª TURMA RECURSAL
- [TRE-CE — 06001066420226060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749711/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA