{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69836,"origem":"stj","sha256_origem":"2100a5969d9080b7cae7f5c60d831b90d14651da9e1aaaf7ebf14785b3db60e1","registro_original":{"id_fonte":"000883376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923400","numero_registro":"202402247633","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA INICIAL\nRESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO DA PRIMEIRA REPRIMENDA.\nPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO NESTE STJ. TEMA N. 1106.\nAPLICABILIDADE IN CASU. DISTINGUISHING QUE NÃO SE APLICA. SÚMULA N.\n182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, o apenado estava em cumprimento de penas\nrestritivas de direitos (prestação pecuniária) quando sobreveio a\nnova condenação à pena de reclusão, ocorrendo, assim, a reconversão\nda primeira reprimenda em privativa de liberdade.\nIII - A presente situação que se amolda perfeitamente ao Tema n.\n1106, em sede de recurso especial representativo da controvérsia\njulgado por esta Corte superior, não havendo falar em distinguishing\nem relação a julgados mais antigos e hoje desatualizados.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e2d96f710e0b2bd498c3577cb2eec879750d932b5f915a2329e7599ff5348e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}