{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69838,"origem":"stj","sha256_origem":"936ed1c04b755b003a3d5fb12a4a30f0e980ba0a6ce0d578dec5085dddf4df39","registro_original":{"id_fonte":"000883378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924926","numero_registro":"202402322861","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4 º D O ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS.\nIMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE\nREQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DA BENESSE. REGIME PRISIONAL FECHADO.\nADEQUADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU\nA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Os requisitos previstos na causa de diminuição (o agente ser\nprimário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades\ncriminosas nem integrar organização criminosa) são de observância\ncumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não\naplicação da causa de diminuição de pena.\nIII - Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o\npercentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como\nas demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na\ndefinição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência\nda minorante. Na hipótese, a Corte originária consignou que o\npaciente possui maus antecedentes, razão pela qual considerou que o\npaciente se dedica à atividade criminosa.\nIV - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a\nexistência de circunstância judicial desfavorável (maus\nantecedentes), com a consequente fixação da pena-base acima do\nmínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso\ndo que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Nesse\nsentido os seguintes precedentes: (AgRg no HC n. 283.446/RJ, Sexta\nTurma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 09/02/2017); (RHC n.\n68.115/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n19/12/2016); (AgRg no AREsp n. 908.298/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/10/2016).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b924010326b5e2a940709a26db1758575b936051deb7282867cfc34f17c997d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}