{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6984,"origem":"stj","sha256_origem":"43c7133e469d0ffb17c5bd5aa6da2d7dd5390a856a584607647d4b7981b9ced6","registro_original":{"id_fonte":"000819956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1932059","numero_registro":"202102188103","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-23","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\n CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB).\nIRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO\nANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO PELA\nLEI 13.670/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME NO MESMO\nEXERCÍCIO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE.\n1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado\ncom vistas à manutenção do recolhimento da Contribuição\nPrevidenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da\nLei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018,\nafastando-se os efeitos da Lei 13.670/2018 durante tal\nperíodo, em razão da opção manifestada no início daquele\nano, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, com\n redação dada pela Lei 13.161/2015.\n2. Dos casos idênticos até então submetidos à apreciação\ndesta Corte não se estava conhecendo ao argumento de que a\n matéria possuía natureza eminentemente constitucional (EDcl\nno AgInt no REsp n. 1.928.888/PR, relator Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de\n16/2/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.843.994/SC, relator\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n14/9/2020, DJe de 22/9/2020).\n3. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento\ndo RE 1.286.672 RG/RS, Tema 1.109/STF, consignou que \"é\ninfraconstitucional e depende da análise de fatos e provas,\na ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão\ngeral, a controvérsia relativa à alteração legislativa\npromovida pela Lei 13.670/2018, que excluiu da opção pela\ncontribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que\nfabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à\n irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei\n12.546, de 2011\".\n4. A manifestação da Corte Maior concluindo pela\ninfraconstitucionalidade da controvérsia em matéria tributária\nimpõe a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça,\npor se tratar de competência prevista no art. 105, inciso\nIII, alínea a, da CF/1988, sendo função constitucional desta\n Corte a palavra final na uniformização da interpretação de\nlei federal.\n5. Os benefícios fiscais representam uma redução da carga tributária\nsuportada pelo contribuinte, concretizada sob a forma de isenção,\nredução de alíquota, alteração de base de cálculo, dentre outras\nmedidas fiscais dessa natureza. A legislação tributária, ao tratar\nespecificamente sobre a isenção (art. 178 do CTN), previu a\npossibilidade de sua revogação, desde que concedida\nincondicionalmente e por prazo indeterminado, e que seja observado o\nprincípio da anterioridade.\n6. Na mesma toada é a jurisprudência pátria, que possui entendimento\nconsolidado quanto à inexistência de direito adquirido a regime\njurídico tributário. A orientação do STJ é a de que a isenção não\nonerosa, \"justamente porque não condicionada a qualquer\ncontraprestação por parte do contribuinte, consubstancia favor\nfiscal que pode ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo,\nsem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção. É o\nque se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544/STF\n('isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem\nser livremente suprimidas'), bem assim da norma posta no art. 178 do\nCTN, segundo a qual 'a isenção, salvo se concedida por prazo certo e\nem função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada\npor lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do\nart. 104'\" (REsp n. 605.719/PE, relator Ministro Teori Albino\nZavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ de 5/10/2006).\n7. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos demais incentivos\ntributários. Como bem colocado pelo Tribunal de origem, \"se ao ente\ntributante é dado, a qualquer tempo, revogar a isenção, acarretando\nassim a incidência e o pagamento integral do tributo sobre\ndeterminado fato gerador, outro não pode ser o entendimento\nrelativamente a benefícios fiscais de outras naturezas\". No mesmo\nsentido: AgInt no REsp n. 1.731.073/SP, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022; e\nREsp n. 1.928.635/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.\n8. Feitas essas considerações, constata-se que, no caso concreto, a\nimpetrante não possui o direito líquido e certo ao recolhimento da\ncontribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final de\n2018 a pretexto da alteração legislativa promovida pela Lei\n13.161/2015, que previu a irretratabilidade da opção para todo o ano\ncalendário.\n9. Isso porque a desoneração da folha de pagamento, instituída pela\nLei 12.546/2011, representa medida de politica fiscal criada para\nfomentar as atividades de determinados setores da economia e, assim\ncomo todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do\npoder público, sem contraprestação do particular, não gera direito\nadquirido, de modo que sua revogação poderia ser feita a qualquer\ntempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade, que, no\ncaso, por se tratar de contribuição previdenciária, sujeitou-se\napenas ao prazo nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da\nCF/1988.\n10. Outrossim, da leitura do dispositivo tido por violado,\nconstata-se que a irretratabilidade prevista no § 13 do art. 9º da\nLei 12.546/2011 restringe-se à empresa optante, não podendo servir\nde fundamento para interferir na discricionariedade do Poder\nLegislativo. \"Isso seria aceitar que o legislador ordinário pudesse\nestabelecer limites à competência legislativa futura do próprio\nlegislador ordinário, o que não encontra respaldo no ordenamento\njurídico, seja na Constituição Federal, seja nas leis ordinárias\"\n(REsp n. 575.806/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe de 19/11/2007).\n11. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.965.096/SP, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1º/4/2022;\nREsp n. 1.893.368/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 15/2/2022, DJe de 16/3/2022; REsp n. 1.932.115/RS,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n7/12/2021, DJe de 13/12/2021; e AgInt no REsp n. 1.843.421/SC,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n19/10/2020, DJe de 22/10/2020.\n12. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial da contribuinte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, conhecer do\nagravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art195_par6","urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art9_par13","urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670"],"sumulas_citadas":["STF:544"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013670 ANO:2018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000544","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00178","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00195 PAR:00006","LEG:FED LEI:012546 ANO:2011\n ART:00009 PAR:00013","LEG:FED LEI:013161 ANO:2015"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA\nLEI N. 13.670/2018 - EXCLUSÃO DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS\nDO REGIME SUBSTITUTIVO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA\nINFRACONSTITUCIONAL)\n STF - [[RE-RG 1286672]]-RS\n(ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA - REVOGAÇÃO)\n STJ - <>-PE\n(ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS DE OUTRAS NATUREZAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(ART. 9º, § 13, DA LEI N. 12.546/2011 - IRRETRATABILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-PE,\n <>-RJ,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"878e34e38c0fc213d76f0590f3b878f103456bd3aab1fc97a11e8e684cd16609","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}