{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69840,"origem":"stj","sha256_origem":"9f31f7c75544be7da99d271e70849456f5ee805e1f652c2e7f37beaa7a2c2813","registro_original":{"id_fonte":"000883388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925552","numero_registro":"202402360423","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO,\nQUADRILHA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ESCOLHA\nDO DEFENSOR. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ACUSADO ASSISTIDO\nDESDE O INÍCIO DO PROCESSO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Há preclusão da matéria relacionada ao direito de escolha da\ndefesa técnica quando a insurgência ocorre mais de dez anos após a\npublicação da sentença condenatória.\n2. Caso em que, embora formalmente o réu tenha constituído advogado\nparticular após a instrução processual, o profissional não chegou a\nse manifestar efetivamente no feito e a defesa continuou a ser\nexercida, como já era desde o início do processo, pelo Defensor\nPúblico, que apresentou as alegações finais e interpôs o recurso de\napelação, sem que nenhuma insurgência tenha sido externada acerca de\nsua continuidade no feito. Dez anos após os fatos, inviável o\nacolhimento da nulidade tardiamente arguida, inclusive porque não\ncomprovado prejuízo ao acusado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b243ac57cb3ed5aa8465a535a440480273250390f56f8f0e71e9d4e98efd8742","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}