{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69841,"origem":"stj","sha256_origem":"febc96ddf233638a68eea7d99651dbcd33f9c70c56a5b6265efd5f6f6ff5c253","registro_original":{"id_fonte":"000883389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924839","numero_registro":"202402324528","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA\nBÁSICA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO E AUMENTO PROPORCIONAL.\nPREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE ATENUANTE DA\nCONFISSÃO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO\nPOR ENVOLVIMENTO DE MENOR. APLICAÇÃO. REGIME PRISIONAL. INICIAL\nFECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na majoração da pena básica em 1/6, tendo como\nfundamento os maus antecedentes do réu (duas condenações\ndefinitivas), consoante autoriza o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -\nnotadamente quando tal circunstância é elencada legalmente como\npreponderante.\n2. A dupla reincidência do agente autoriza o aumento da pena, na\nsegunda fase da dosimetria, considerando-se a preponderância da\nagravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea,\nconforme reiterada jurisprudência desta Corte.\n3. Inexiste bis in idem, se foram utilizados processos distintos (ao\ntodo quatro - conforme bem esclarecido e numerado no acórdão\nimpugnado) para elevar a pena-base e configurar a reincidência.\n4. Concluído pelas instâncias ordinárias, com amparo nas provas\ncolhidas dos autos, que a prática delitiva envolveu adolescente, a\nalteração desse entendimento - a fim de afastar a incidência da\ncausa de aumento do art. 40 VI, da Lei de Drogas - enseja o reexame\ndo conteúdo probatório dos autos, o que é inviável na via estreita\ndo habeas corpus.\n5. A reincidência do réu e os maus antecedentes aferidos como\ncircunstâncias judiciais são suficientes para estabelecer o regime\nmais grave, qual seja, o inicial fechado para o cumprimento da pena\nreclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75c5b46316871f8c0681fbbd40b8306b5f4e926bb13e5eb3863ba85aa19391fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}