{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69844,"origem":"stj","sha256_origem":"6ad14438a8a59a72e7b2e6adcb28b10761f8aa08e18620c6aa19c2ab0e55baa4","registro_original":{"id_fonte":"000883396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2685703","numero_registro":"202402475960","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.\nINCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A RÉU QUE\nSUSTENTOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com\nfundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada\nespecificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo\ncomo razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e-STJ\nfls.\n2979/2980). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 2984/2990), por sua\nvez, os agravantes deixaram de infirmar especificamente o referido\nentrave, limitando-se a alegar, de maneira genérica, que todos os\nfundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o\nrecurso especial foram devidamente impugnados nas razões do agravo e\na asseverar que o decisum agravado não está devidamente\nfundamentado, por não ter se manifestado sobre todos os argumentos\nventilados no agravo (e-STJ fl. 2987).\n2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso\nespecial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.\n3. A falta de exame da matéria de fundo, na hipótese de recurso\ninapto ao conhecimento, como no caso concreto, configura mera\ndecorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade\nrecursal. Precedentes.\n4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto ao não\nreconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, na\nsegunda fase da dosimetria da pena do delito de homicídio\nqualificado, em relação a réu que sustentou a tese de legítima\ndefesa, revela-se de rigor a concessão de habeas corpus quanto a\nesse aspecto.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de\nque, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos\nfundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é\nde rigor, \"pouco importando se a confissão foi espontânea ou não,\nse foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase\npolicial com posterior retração em juízo\" (AgRg no REsp 1412043/MG,\nRel.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015,\nDJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o\nenunciado n. 545 desta Corte Superior.\n6. A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n.\n1.972.098/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em\n14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o réu fará\njus à atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que houver\nconfessado a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a\nconfissão não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos\nfundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial,\nqualificada, extrajudicial ou retratada. Precedentes.\n7. Na hipótese vertente, considerando a existência de confissão\nqualificada, conforme se extrai do acórdão recorrido e da ata da\nsessão de julgamento do Tribunal do Júri, segundo a qual a defesa de\num dos réus sustentou a tese de legítima defesa (e-STJ fls. 2464 e\n2800), se mostra de rigor o reconhecimento, em favor desse, da\nincidência da atenuante da confissão espontânea, em relação ao\ndelito de homicídio qualificado.\n8. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de\nque, nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, como na\nespécie, se admite a incidência da benesse em patamar inferior a\n1/6. Precedentes.\n9. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem\nde habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante do art.\n65, inciso III, alínea \"d\", do Código Penal e sua aplicação na\nfração de 1/12, em relação ao réu que sustentou a tese de legítima\ndefesa, culminando no redimensionamento da respectiva reprimenda.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder a ordem de habeas\ncorpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a24182a9c7d83f31be3875266adc788a8069788987361db781e6847b5d17358e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}