{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69845,"origem":"stj","sha256_origem":"fc5a3c6635ac91e0e902c841d5ff220a1fdafeae74e033657671975505957925","registro_original":{"id_fonte":"000883471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2289371","numero_registro":"202300354194","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIADE.\nCONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 215-A. AUTORIA E\nMATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL MAIS\nBENÉFICA. POSSIBILIDADE DA READEQUAÇÃO TÍPICA. RETROATIVIDADE.\nPRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O TJ manteve a condenação do recorrente, considerando a\ndemonstração da autoria e materialidade delitivas a partir das\nprovas testemunhais produzidas nos autos, notadamente o depoimento\nda vítima, corroborado com as demais testemunhas.\n1.1. Nos crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser\natribuído especial valor probatório, pois, geralmente, são cometidos\nde forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. Na\nhipótese, conforme se verifica, a palavra da vítima não se encontra\nisolada nos autos, uma vez que apoiada nos depoimentos testemunhais\ncolhidos em juízo, possuindo peso preponderante sobre demais\nelementos probatórios. Assim, para se concluir de modo diverso,\nafastando a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática\ndelitiva, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado\nconforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.\n2. Em razão da edição da Lei n. 13.718/2018, que acrescentou o\nartigo 215-A, tipificando o crime de importunação sexual, que prevê\npena de um a cinco anos, menor do que no art. 215, houve a\ndesclassificação da conduta, em razão de superveniência de lei penal\nmais benéfica.\n2.1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte, no sentido de que \"é possível a aplicação do disposto no\nart. 215-A do CP para conduta praticada antes da sua entrada em\nvigor, se reconhecida a adequação entre o tipo e o fato, como feito\n(erroneamente) pela Corte local\" (AgRg no AREsp n. 2.208.241/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n28/2/2023, DJe de 3/3/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23e16946c3605c2bb2cfaa9662d169b10d166933b88ef6db7b55fd8695f24cf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}