{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69847,"origem":"stj","sha256_origem":"8159999b498354f1fe983d3a178733064c1c4f3189178be0924e55947cc687a5","registro_original":{"id_fonte":"000883473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2418511","numero_registro":"202302674858","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.  INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO\nNOVA APELAÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS\nPOSTERIORMENTE PELA VÍTIMA JÁ FORAM VALORADOS DURANTE A INSTRUÇÃO\nPROCESSUAL DOS AUTOS DE ORIGEM. ALEGADA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA.\nEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA MANTER O DECRETO\nCONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Infere-se do cotejo entre as razões do recurso especial e o\nacórdão proferido pelo Tribunal de origem que o fundamento de que o\nora agravante não ajuizou a competente ação de justificação criminal\nperante o Juízo de origem, suficiente para a manutenção do decisum,\nnão foi devidamente refutado pela defesa no apelo nobre.\n1.1.  Destarte, há de se aplicar o óbice da Súmula n. 283 do Supremo\nTribunal Federal ? STF à espécie, no sentido de que \"é inadmissível\no recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em\nmais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\n\".\n2. In casu, o Tribunal de Justiça constatou que a revisão criminal\najuizada pela defesa do ora agravante foi utilizada como nova\napelação, eis que busca apenas a reapreciação de teses já apreciadas\nem segundo grau na ação penal, o que é incabível em sede de pleito\nrevisional.\n3. Não obstante, a Corte a quo reputou que subsistiriam outras\nprovas colhidas no processo de origem para manter o decreto\ncondenatório.\n3.1. Consignou, ainda, que o depoimento posterior da vítima já foi\nvalorado durante a instrução processual.\n3.2.  Além disso, cumpre salientar que \"[...] nos delitos sexuais, a\nretratação da vítima, em ação de justificação, não conduz\nnecessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento\nestiver dissociado das demais provas dos autos\" (AgRg no RHC n.\n191.882/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).\n3.3. Nessa medida, para divergir da conclusão do Tribunal de origem\ne acolher a pretensão defensiva efetivamente seria necessário o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste\ninstante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33bf6441727798413a9e55daa140796d49ff3b9164907f7ca0583052f291999c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}