{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69849,"origem":"stj","sha256_origem":"ebf4da09f274d3b91290033659f8887775b54a5ec73d7082cf230474bcd2256d","registro_original":{"id_fonte":"000883475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509207","numero_registro":"202304114638","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA NA ORIGEM. ART. 621 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL ?CPP. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N.\n283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido inadmitiu a revisão por duplo fundamento,\nqual seja: inocorrência de violação ao art. 621, I, do CPP, bem como\na ausência de nulidade da prova produzida pela busca veicular.\nTodavia, a defesa, nas razões do recurso especial, não atacou o\nfundamento autônomo trazido pelo acórdão recorrido, notadamente no\nque se refere ao art. 621 do CPP, razão pela qual incidente o óbice\nda Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal ? STF.\n2. No tocante ao pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que,\ncom lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, §\n2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da\nordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se\ndeparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua\ncompetência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4387454f7dddd5eae30c410a4ddf3d2bb735972b2c4cb7fec3c0eddc13978c85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}