{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6985,"origem":"stj","sha256_origem":"9e40ba780888f58fa8cb1352a779a12659ddae0f42660e9773ce9186c4069b13","registro_original":{"id_fonte":"000819957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923626","numero_registro":"202102091613","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. TRATAMENTO DE\nSAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL.\nPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. TEMA 1.046. JULGAMENTO\nREPETITIVO (RESP 1.850.512-SP). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, \"nas causas em\nque for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda,\nquando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos\nhonorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos\nincisos do § 2º\".\n2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e\nde forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o\nSuperior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos\nhonorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista\nque o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRATAMENTO DE SAÚDE - CAUSA DE VALOR\nINESTIMÁVEL - JUÍZO DE EQUIDADE)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<AgInt no AREsp 1234388>>-SP,\n         <<REsp 1799841>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"60265702dbfab9da846e981345caea3cdd21499bddf020462f8082d498b781eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}