{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69851,"origem":"stj","sha256_origem":"c3a92ce3cd75d4c26774b2b9e801082fbcc69e5f07ee0344ae94a8a60b7569d6","registro_original":{"id_fonte":"000883477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2563616","numero_registro":"202400382156","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. ARTS. 217-A E 147, AMBOS\nDO CÓDIGO PENAL ? CP. INVASÃO DE DOMICÍLIO TENTADO. ART. 150, § 1º,\nNA FORMA DO ART. 14, II, DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO\nABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos crimes contra a dignidade sexual, o depoimento da vítima,\npossui enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente\nos crimes sexuais ocorrem, como por exemplo, às escondidas e longe\nde testemunhas\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.350.405/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n22/8/2023, DJe de 30/8/2023).\n2. Consoante acórdão do Tribunal de origem, a autoria delitiva foi\npassível de constatação embora o autor do delito estivesse\nencapuzado, diante das declarações da vítima e de sua genitora que\nencontram respaldo em outros elementos dos autos. De fato, para se\nconcluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-\nprobatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"692f1428f5326a5ec05e3ec40c208b3b73a651ed8686f80c19800134c7d4c862","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}