{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69855,"origem":"stj","sha256_origem":"20208ffe915aa74c2fc8977d80d4812dbb2cfcda28113a12e211f4423dca1f35","registro_original":{"id_fonte":"000883481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921923","numero_registro":"202402165016","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. AFASTAMENTO DA\nINCIDÊNCIA DO ART. 61, II, \"F\", DO CP. AUMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório\nproduzido nos autos, em especial as declarações da vítima,\nentendeu, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da\nautoria do crime imputado ao paciente, inviável na célere via do\nhabeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão\ndiversa.\n2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos\ncontra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem\nvestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado,\nsendo que qualquer ato libidinoso praticado contra vítima menor de\n14 anos de reclusão configura o crime de estupro de vulnerável.\n3. Evidenciado que a relação de hospitalidade e amizade entre vítima\ne o paciente facilitou o cometimento do delito, encontra-se\njustificado o aumento da pena nos termos do art. 61, II, \"f\", do CP\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9513dffc4f0653daa52a965645733e663df01e0bfc3ac7ef31d49184a1f06287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}