# Registro público: TJTO — 00007268820168272716

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698558/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698558.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3dcba240e1a7fdda733b60adc2265e4705a939bba42f7fc0d2b23b87e2376742

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-24
- **Último ato com data válida:** 2025-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-29** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
> **2025-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-24** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-24T10:15:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-03-28T08:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-28T14:03:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-03-28T14:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-28T14:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-28T14:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-28T14:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-28T14:14:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-03-28T16:44:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-04-01T10:48:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-04-01T10:52:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-04-01T10:52:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-20T10:11:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-04-20T10:12:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-25T16:00:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-04-25T16:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-12T10:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-05-12T10:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-12T10:52:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-05-12T11:16:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-06-22T11:22:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-06-22T11:23:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-05T16:14:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-07-05T18:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-07T14:05:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-07-07T16:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4349", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis"}}
- 2016-07-13T14:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4349", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis"}}
- 2016-07-13T14:10:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-17T12:16:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-07-17T12:16:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4349", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis"}}
- 2016-07-18T08:29:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4349", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis"}}
- 2016-12-25T18:10:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-12-25T18:11:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-19T09:14:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4349", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis"}}
- 2017-01-19T15:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4349", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis"}}
- 2017-01-27T10:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4349", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis"}}
- 2017-01-27T10:59:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4349", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis"}}
- 2017-03-22T00:00:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4349", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis"}}
- 2017-03-22T00:01:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4349", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis"}}
- 2017-03-23T14:38:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4349", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698558.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001910420198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJGO — 00196403220208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078026/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis / 2ª Vara Criminal
- [TJGO — 00195909620208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis / 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPE — 00000301020188171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TJES — 00001552620228080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076611/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis / 2ª VARA - ANCHIETA
- [STJ — 00004263420188260599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075936/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPA — 00003339820208140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075687/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ
- [TJMG — 00199670420148130713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070942/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis / Terceira Vice-Presidência