{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69856,"origem":"stj","sha256_origem":"0463882126f55989f3ef2f8f6e1b02fcf94a7f17aa01866222d9dd4729435288","registro_original":{"id_fonte":"000883482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921416","numero_registro":"202402135608","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS\nDA PENA. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a declaração\nde extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória,\nembora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais\nsecundários decorrentes da existência de condenação criminal que\ntransitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus\nantecedentes.\" (AgRg no HC n. 885.517/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de\n8/3/2024.), como no caso concreto.\n2. O tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não\nimpede a análise desfavorável dos antecedentes, tendo em vista a\nadoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade, ao contrário do\nque se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador\nnão limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao\nperíodo depurador quinquenal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"527aac6639cc2935a05690403fd3e1bce3cb141c500ec1bc0e021c7a2328437c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}