{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69857,"origem":"stj","sha256_origem":"70e9b5a8ec57c499b37872a6e2207386d4b51e391640644a896a6cd7d82ada5c","registro_original":{"id_fonte":"000883483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921366","numero_registro":"202402132122","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE\nDECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte não admite agravo regimental de\ndecisão que, de forma fundamentada, indefere ou que concede liminar\nem habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus.\n2. Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito\nde liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses\nexcepcionais de flagrante afronta ou ameaça ao direito de locomoção\ndo indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do\ndireito tido como violado e do perigo da demora na prestação\njurisdicional invocada, requisitos que, como já assinalado, não\nforam constatados, de plano, no caso dos autos.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3979ca0773cb06d36af386bf84133d65577268990103036fd4ab9e23e93c02b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}