# Registro público: TJBA — 00008206120178050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698593/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 982d5829f682a768bf3388f952f31349a516267448a9cebfdc5270174585c86a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-06
- **Último ato com data válida:** 2020-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2017-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-01** — Audiência (TPU 970)
> **2017-03-17** — Mandado (TPU 106)
> **2017-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-14** — Mandado (TPU 985)
> **2017-03-13** — Mandado (TPU 985)
> **2017-03-13** — Mandado (TPU 106)
> **2017-03-13** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-06T16:27:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-06T16:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-08T10:14:55.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-02-08T10:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-13T08:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-13T08:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-13T09:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-13T09:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-13T09:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-13T09:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-09T10:24:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-09T10:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-09T10:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-09T16:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-13T16:36:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-13T16:40:02.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-17T11:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-17T11:25:21.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-06-01T09:58:53.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-07-13T11:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-13T11:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-07T16:27:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-07-13T15:19:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2017-02-06T16:27:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2017-02-07T08:13:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-02-08T10:16:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-03T17:47:13.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2017-03-09T10:24:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-09T10:38:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-09T10:39:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-13T16:37:27.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2017-03-14T09:04:19.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2017-07-13T15:19:48.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2020-08-27T10:11:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011315420228230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673123/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001397320228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672337/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJES — 00001396320248080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669854/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJES — 00001392620218080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669027/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJPI — 00001678220198180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660056/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJGO — 00178304920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656591/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMS — 00002029120168120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / Vara Única
- [TJRR — 08011233220248230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA CRIMINAL