{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6986,"origem":"stj","sha256_origem":"18965a6e1153b9269e4599e9430eec33a3744b554e11941f80f7562371d7ad3c","registro_original":{"id_fonte":"000819958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1850199","numero_registro":"201903508681","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEROS\nCÁLCULOS ARITMÉTICOS. AGRAVO    INTERNO    A  QUE  SE  NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no\nsentido de que a execução individual de título formado em processo\ncoletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do\njulgado quando for possível a apuração do crédito por simples\ncálculos aritméticos, cabendo ao Tribunal de origem analisar, de\nforma concreta, se é necessária a liquidação do julgado (Aglnt no\nREsp 1.840.244/AP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; Aglnt nos EDcl no AREsp\n1.158.508/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 10/8/2020, DJe 17/8/2020).\n2.    Agravo    interno    a que  se  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO - MEROS\nCÁLCULOS ARITMÉTICOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1840244>>-AP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1158508>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"0296245f8f14e3856344fbe229af73041f2b0cb7c0300676c48894add630ba51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}