# Registro público: TJPR — 00742204520238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698613/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698613.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f69b4c28422717c14f99c504849d7871544941100f0d2c25b943abbc4eace35e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-27 - **Último ato com data válida:** 2025-03-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-19** — Documento (TPU 581) > **2023-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-09-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-05** — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258) > **2023-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-31** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-31** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-08-31** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-31** — Documento (TPU 581) > **2023-08-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Administração judicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-27T13:09:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-07-27T16:17:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-07-27T16:17:06.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-27T16:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-31T17:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-29T08:56:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-31T17:20:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-31T18:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-05T15:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-19T17:22:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-27T16:17:05.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-27T16:17:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-28T20:05:11.000Z — Liminar (TPU 339) - 2023-08-11T00:17:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-29T14:12:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-08-31T17:19:21.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-08-31T17:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-05T14:48:10.000Z — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258) - 2023-09-16T00:11:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-18T14:51:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-07T00:29:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-20T11:25:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9558) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Administração judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-05 — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-09-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-03-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-07-28 trata do assunto oficial «Administração judicial»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador» em 2023-09-05 trata do assunto oficial «Administração judicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:37\.904288433Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230727161705 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f69b4c28422717c14f99c504849d7871544941100f0d2c25b943abbc4eace35e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00894670820198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675492/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - [TJPR — 00832069020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904875/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível - [TJBA — 80066818520208050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9558 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJPR — 00901050720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370838/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - [TJBA — 80122844220208050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9558 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJGO — 00196775219918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078577/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9558 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 32ª Vara Cível - [TJGO — 00196745819958090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070924/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9558 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 30ª Vara Cível - [TJES — 00001527420228080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050293/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9558 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Impugnação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** f69b4c28422717c14f99c504849d7871544941100f0d2c25b943abbc4eace35e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)