{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69866,"origem":"stj","sha256_origem":"0e1b648f4f7cfca5503a56e319a497b822c919e01a02edec46e3df465a71042b","registro_original":{"id_fonte":"000883502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2593190","numero_registro":"202400932082","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nFURTO SIMPLES. REGIME MAIS GRAVOSO QUE O IMPOSTO PARA A PENA.\nPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nNEGATIVAS. SÚMULA N. 269/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não diverge do posicionamento desta Corte,\nconforme o enunciado da Súmula n. 269 deste Sodalício:\"[é]\nadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes\ncondenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as\ncircunstâncias judiciais\".\n2. No caso dos autos, o regime mais gravoso foi imposto em razão da\nreincidência da recorrente, ainda que a pena aplicada tenha sido\ninferior a quatro anos. Assevera-se, ainda, a presença de\ncircunstâncias judiciais negativas, o que reforça o regime\nintermediário.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a10acd11b16dc5156fea476788823836ac805e2a37bf06be00e8d87d4dddb601","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}