{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69868,"origem":"stj","sha256_origem":"160a91334a2f8d42c7c044fda8ea630c3070f1ec83b8f9ed8a7fff08b758c062","registro_original":{"id_fonte":"000883504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2593417","numero_registro":"202400944693","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA.\nDENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO\nDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Preliminarmente, não se faz incidente a Súmula n. 7/STJ, uma vez\nque a própria sentença e o acórdão recorrido esclareceram como teria\nsido efetivada a busca pessoal.\n2. Na hipótese, o TJSC cassou a nulidade da busca pessoal acolhida\npelo juiz de piso ao argumento de que a denúncia teria sido\nespecífica, uma vez citado o nome do agente e a sua característica\netária.\nOcorre que não se trata de denúncia específica e não houve\ninvestigação prévia. O fato de o ora agravado deter idade compatível\ncom a descrita, por si só, não constitui subsídio legal para a\nbusca pessoal, ainda que posteriormente confirmada a prática\ndelitiva de caráter permanente.\nNulidade acolhida. Restabelecimento da sentença absolutória.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28994c61cf5a524086685595d0533e976f44be1b8f957b722153290e75b7fd20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}