{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6987,"origem":"stj","sha256_origem":"07059a38750eb2faa4c7bb3543b1cdb0351c473fe73849d649553b4330abb61e","registro_original":{"id_fonte":"000819959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018433","numero_registro":"202103434300","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA\n284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HORA\nREPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO\nSTJ.\n1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de\norigem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos\nautos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável\nao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei\ninvocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob\nfundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,\nsendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a\nparte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes,\nconstituem questões superadas pelas razões de julgar.\n3. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado\nimplica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente\npara a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos\nlegais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e\nobjetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o\ndecisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria\nmalferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF.\nPrecedentes: AgRg no AREsp 1.024.119/RJ, Rel. Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017; AgRg\nno AREsp 367.082/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014; AgRg no REsp 1.354.928/PE, Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n21/2/2013, DJe 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz\nFux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 3/11/2008; e AgRg no\nREsp 1064931/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,\njulgado em 16/12/2008, DJe 4/2/2009.\n4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no\nsentido de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA)\npossui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de\ncontribuição previdenciária. Precedentes: EREsp n. 1.619.117/BA,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n27/11/2019, DJe de 8/5/2020; AgInt nos EAREsp n. 1.122.223/SP,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em\n11/11/2020, DJe de 13/11/2020.; AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n19/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.122.223/SP,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n7/8/2018, DJe de 13/8/2018; e AgRg no REsp n. 1.449.331/SP, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe\nde 13/5/2016.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no Ag 875862>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1354928>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1064931>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1024119>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 367082>>-GO\n(HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA - NATUREZA REMUNERATÓRIA -\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1832700>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1122223>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1449331>>-SP,\n         <<EREsp 1619117>>-BA,\n         <<AgInt nos EAREsp 1122223>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"7419f542c2c116e6489e0c1503965b5f102c20df8f5862ee965a9994e8663e58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}