{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69870,"origem":"stj","sha256_origem":"06c9d3bea7f209ff361f773690bd4d3c1d410dbb0fa9a8051dd48e5917b92c2d","registro_original":{"id_fonte":"000883506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2574876","numero_registro":"202400610146","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IRREGULARIDADES NO\nRECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO\nART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO PROPRIAMENTE DITO.\nVÍTIMA QUE JÁ CONHECIA O CORRÉU E INDICOU A AUTORIA DELITIVA.\nEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. PRONÚNCIA. PROVA DA\nMATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIRMADOS. ALTERAÇÃO QUE\nDEMANDA REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Inafastável a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STJ, pois\ndepreende-se do aresto recorrido que não houve debate acerca da\nalegação defensiva de que não consta a assinatura de testemunhas no\nauto de reconhecimento e que a autoridade policial induziu a vítima\nMaria a apontar inicialmente o acusado Felix como autor dos\ndisparos, estando, portanto, ausente o indispensável\nprequestionamento viabilizador do recurso especial.\n2. Não há se falar em nulidade, por ofensa ao art. 226 do CPP, tendo\nem vista que não houve o reconhecimento fotográfico propriamente\ndito, pois, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a\nvítima sobrevivente conhecia o corréu indicado como autor do delito,\ntendo, ainda no hospital, informado sua identidade como sendo o\nsuposto autor dos disparos de arma. Consta do aresto recorrido, que\na vítima conhecia o corréu também acusado, sabia seu nome e o que\nfazia, não havendo necessidade do reconhecimento, apenas a\nconfirmação perante a autoridade policial do seu envolvimento no\ndelito. Ademais, verifica-se a falta de interesse recursal nesse\nponto, tendo em vista que a materialidade e os indícios de autoria\nforam indicados a partir de elementos de prova diversos e autônomos\nem relação ao reconhecimento apontado como viciado.\n3. In casu, as instâncias ordinárias indicaram a prova da\nmaterialidade e a presença de indícios de autoria, a partir dos\ndepoimentos, confirmados em juízo, de testemunhas que presenciaram\nparte do delito, bem como de outros corréus, que indicaram a\nparticipação do ora recorrente no delito imputado. Nesse contexto, é\ncerto que o afastamento da conclusão acerca das premissas fáticas\nacerca dos indícios de autoria evidenciados nos autos demandaria\nanálise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76292671e187ed270c78ff966216936b923a6da6fab2a2f91c72cc487efc8a81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}