{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69871,"origem":"stj","sha256_origem":"3bcea962a746cec8ebaee01cf10b8a0fe88bf8e2ded91e70989f52410bf9d968","registro_original":{"id_fonte":"000883507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2598781","numero_registro":"202401029989","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 21 DO\nDECRETO-LEI N. 3.688/41 COMBINADO COM A LEI N. 11.340/06. VIAS DE\nFATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO AO ART.\n619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. OMISSÃO RELEVANTE NÃO\nCONSTATADA. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. ESPECIAL RELEVÂNCIA\nDA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Desde o julgamento do recurso de apelação, a análise pelo\nTribunal de Justiça denota que não houve omissão relevante sobre a\ntese defensiva de supostas contradições entre os depoimentos da\nvítima prestados na fase policial e na fase judicial.\n1.1. O Tribunal a quo concluiu que nas duas oportunidades a vítima\nrelatou de forma coerente a agressão e a dinâmica dos\nacontecimentos, razão pela qual os embargos de declaração foram\nrejeitados em face da pretensão de solução diversa pela defesa, em\natenção ao art. 619 do CPP.\n2. No tocante à pretensão absolutória, cumpre ressaltar que a\njurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da especial\nrelevância do depoimento da vítima em delitos cometidos em\nclandestinidade. Destarte, possível é a condenação quando o\njulgador, com atenção ao caderno de provas, forma convicção pela\nveracidade da palavra da vítima em detrimento da negativa do autor.\n2.1. No caso, as instâncias ordinárias constataram que a\nmaterialidade e a autoria da contravenção penal ficaram amplamente\ndemonstradas pelo registro de atendimento integrado e declarações da\nvítima. Conclusão diversa a respeito da suficiência dos elementos\ncolhidos para fins condenatórios que esbarra no óbice do\nrevolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"854f29c472a761d25c25879ff44ec212a2bbed972c8faea3ce462e084b35292b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}