{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69873,"origem":"stj","sha256_origem":"08443c9287afd4b71cce351d3592957b2e230d9e633f283467b3f36d8183f1ee","registro_original":{"id_fonte":"000883509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470128","numero_registro":"202303482814","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM\nHABILITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. ENTENDIMENTO\nDOMINANTE ACERCA DO TEMA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR.\nDOSIMETRIA. AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA- BASE. CRITÉRIO DE UM\nOITAVO SOBRE O INTERVALO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. CUSTÓDIA CAUTELAR\nMANTIDA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão\nmonocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver\nentendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.\n2. \"[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental\ncontra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a\nmatéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício\" (AgRg\nno HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n18/12/2020).\n3. No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência\nestabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada\ncircunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de\n1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a\nincidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito\nsecundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em\nque haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento\nsuperior às frações acima mencionadas. Na espécie, o aumento de 1/8\n(um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário, aplicado pelas\ninstâncias ordinárias, está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte, não havendo falar em desproporcionalidade.\n4. Quanto à custódia cautelar, \"É assente que cabe ao aplicador da\nlei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a\nfim de analisar se estão presentes os requisitos para que se\ndecrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do\nacusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal\" (AgRg no REsp n.\n1.406.878/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 18/6/2014, DJe de 4/8/2014). No caso,\n\"permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um\ncontrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a\ninstrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado\nda condenação (STF, HC 111.521, Rel.\nMinistro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012,\nDJe 22/05/2012)\" (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 16/3/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a516ddbd0b7d19c286502623dea684c1fb2fe5f6b0b6f7983e5b483f2b81317","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}