# Registro público: TST — 00001846120155220108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e525dcc3aae94e63c7c44c63b5448c24d99d94224548bbb95b087f3ec55d09d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-07
- **Último ato com data válida:** 2018-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-30** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça do Trabalho | Precatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-13T13:30:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-19T23:47:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-12-18T21:13:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-04-11T14:16:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-26T16:18:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-27T18:39:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-27T18:40:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-31T18:41:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-07T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-06-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-04T10:43:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-11T15:37:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-25T16:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-30T17:25:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-08T12:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-15T13:43:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-15T17:46:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-11T18:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-30T11:55:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-06-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-23T17:07:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-04T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-04-07T11:45:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-05-04T23:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-12T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-09-13T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-23T17:07:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-05T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2017-06-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)
- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Precatório — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-13 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-19 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-05 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-12-18 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-15 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-24 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-06-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-06-13 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-12-05 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-23 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00001672520155220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793829/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10652, 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TST — 00012976520155220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037799/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652, 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT9 — 00000703420235090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149815/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TST — 00821672820145220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070388/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652, 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT9 — 00000700420215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101322/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJPB — 00006634620138150471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098497/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / Vara Única de Umbuzeiro
- [TJRO — 70012502920158220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087150/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 1ª VARA CIVEL
- [TRT9 — 00000689820225090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072461/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.218.469 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 29 de setembro de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça do trabalho e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.218.469

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9bdb1ba4670b52d94c4ddfbf39d406264e3d0506788b4413004782dadd4df9ff
- **SHA-256 do registro documental:** 2e525dcc3aae94e63c7c44c63b5448c24d99d94224548bbb95b087f3ec55d09d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F)