{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69874,"origem":"stj","sha256_origem":"beb113f1ebf22fc7353bdf449252b9bc7712523545d6a0dece5c59bc4f7c7e7a","registro_original":{"id_fonte":"000883510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480727","numero_registro":"202303654859","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nSIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS. NÃO\nPREENCHIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VALOR IMPEDITIVO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal\n? STF, nos termos do HC n. 84.412-0/SP, de relatoria do Min.\nCelso de Mello, acompanhada por este Sodalício, existem alguns\nelementos que devem ser aferidos no caso concreto: a) mínima\nofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social\nda ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;\nd) inexpressividade da lesão jurídica provocada.\n2. No caso dos autos, a aplicação do referido princípio foi afastada\nno acórdão recorrido pelo fato de o agravante ser reincidente\nespecífico em crime patrimonial, além de sua conduta não ser\ninexpressiva penalmente, já que o valor da res furtivae supera 10%\ndo valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3c4c73171a1c4fd1230e030e24e26e699ba4f75563055b98043b2ae805aa880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}