{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69879,"origem":"stj","sha256_origem":"074bcc74f15335d281a8d5052a17c21d05e28a7c746f3292d042e9c24a24fab4","registro_original":{"id_fonte":"000883515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2532962","numero_registro":"202304614009","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ART. 265 C/C\nART. 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ? CPM. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 599 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de\nJustiça, cristalizado na Súmula n.º 599/STJ, o \"princípio da\ninsignificância é inaplicável aos crimes contra a administração\npública\", sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração\nCastrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento\nestão alicerçados aos rigores da disciplina, da hi erarquia, da\nordem e da moralidade administrativa [...]\" (AgRg no AREsp n.\n1.450.696/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n5/9/2019, DJe de 17/9/2019).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"750883e0925d70ccb355167b0da8054549e2a89d3ff4ccbd8a8bc9baa3077df0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}