{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69880,"origem":"stj","sha256_origem":"caf8bf57276087fe67fcab8380c2cdfa3ba0bae41ed91a5fec220c7d47683e06","registro_original":{"id_fonte":"000883516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2479547","numero_registro":"202303614242","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME LICITATÓRIO. AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL INTEMPESTIVO. HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de\n15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os\narts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem\ncomo do art. 798 do Código de Processo Penal\" (AgRg no AREsp\n1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 12/5/2020, DJe 19/5/2020).\n2. Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi\npublicada no dia 20/6/2023, com início do prazo para a interposição\ndo agravo em recurso especial em 21/6/2023 e término em 5/7/2023. No\nentanto, o recurso somente foi interposto em 11/7/2023, sendo\nmanifesta a sua intempestividade.\n3. No tocante ao pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que,\ncom lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, §\n2º, ambos do Código de Processo Penal - CPP, esta Corte Superior\nentende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva\ndo julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em\nprocedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa\nconjuntura na hipótese.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7081991dfdaea887ef62b83ae6d8a3cfc83b6e03938296f044f80a2033fbcad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}