{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69886,"origem":"stj","sha256_origem":"2501a0e873daad89ddd4fd44883b55b37c2518dba921d07fd85a89799d9e3ec4","registro_original":{"id_fonte":"000883536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182363","numero_registro":"202302015676","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE INTEGRAR\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA\nDO JUÍZO QUE DEFERIU AS MEDIDAS INVESTIGATIVAS. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL\nSEM PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\nINOCORRÊNCIA. CASO QUE SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES ELENCADAS PELA\nJURISPRUDÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU MEDIDAS\nEXCEPCIONAIS DE INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nINOCORRÊNCIA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Alegação de incompetência do juízo de primeira instância que\natrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, sendo inviável o\nconhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n2. Alegação de que o inquérito policial não poderia ser instaurado,\npois não há constituição definitiva do crédito tributário. Pedido de\ntrancamento da investigação.\n3. Quando realiza-se conduta fraudulenta, que constitui o Fisco em\nerro, já está configurado o desvalor da conduta dos crimes\ntributários do art. 1º da Lei nº 8.137/90, já há possibilidade de\nque se trate de crime de falsidade e já há impossibilidade de\nfiscalização tributária. Tais aspectos permitem a instauração de\ninquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito\ntributário.\n4. Entendimento em consonância com as exceções apresentadas pelos\nTribunais Superiores para a instauração de inquérito policial sem\nconstituição definitiva do crédito tributário.\n5. Para aplicação desse entendimento não é necessária a\nidentificação de ato concreto de embaraço à fiscalização tributária\nque seja diverso das fraudes típicas dos incisos do art.\n1º da Lei nº 8.137/90.\n6. No caso, os agravantes são suspeitos de realizarem vendas de\nveículos de luxo por meio de sua empresa, mas registrarem as vendas\nem nome de pessoas físicas, bem como de declarar valor da venda a\nmenor.\n7. Presença de todos os requisitos exigidos para que se possa\ninstaurar inquérito policial independentemente de constituição\ndefinitiva do crédito tributário.\n8. Alegação de que a decisão que autorizou as medidas de busca e\napreensão e de afastamento do sigilo telemático e fiscal é nula,\npois carente de fundamentação concreta.\n9. Inocorrência. Decisão que indica concretamente os fatos a\nrespeito dos quais os indivíduos são suspeitos, demonstra existir\nindícios da materialidade e autoria desses fatos e argumenta pela\nnecessidade e adequação concretas das medidas.\n10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas\n(voto-vista), Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INQUÉRITO POLICIAL - PROCESSO\nADMINISTRATIVO-FISCAL)\n   STF - [[HC 95443]], [[HC 107362]]\n(SÚMULA VINCULANTE 24 - MITIGAÇÃO)\n   STF - [[ARE-AgR 936652]]\n(FRAUDE - IDEOLÓGICA - DOCUMENTAL - SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTO\n- INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL)\n   STJ - <<RHC 143516>>\n(CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CRIME DE SONEGAÇÃO\n- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161829>>\n(BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 163843>>-GO, <<AgRg no RHC 170920>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5d78608308edfeedc22d51bcdb18b187424099dd9a326376069dd1a809b6081","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}