{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69893,"origem":"stj","sha256_origem":"08844bb1aeb6fd3ee86afe50baaf0991587cfb6c7890a07cf89efb966e582761","registro_original":{"id_fonte":"000883545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199749","numero_registro":"202402216872","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  REITERAÇÃO DE PEDIDO. ACÓRDÃO DIVERSO.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE SANADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR\nPRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.257/2016, ARTS. 318-A e\n318-B DO CPP. MÃE DE FILHOS MENORES. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No julgamento do RHC n. 180.667/RS a parte atacou diversos temas\ne acórdão diferente do que o ora discutido nos presentes autos n.\n5103123-79.2024.8.21.7000/RS. Ademais, o posicionamento ora adotado\nreflete posição pacífica desta Corte Superior conforme decidido na\ndecisão combatida a qual deve ser mantida.\n2. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de\nProcesso Penal passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão\ncautelar pela domiciliar quando o agente for \"mulher com filho de\naté 12 (doze) anos de idade incompletos\".\n3. O Ministro relator do HC n. 143.641/SP, Ricardo Lewandowski, em\n24/10/2018, esclareceu: \"não configura situação excepcionalíssima,\napta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o\nflagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de\nentorpecentes na residência da presa, porque não é justo nem\nlegítimo penalizar a presa e aos que dela dependem por eventual\ndeficiência na capacidade de fiscalização das forças de segurança.\nEfetivamente, a suspeita de que a presa poderá voltar a traficar\ncaso retorne à sua residência não tem fundamento legal e tampouco\npode servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente,\nque protege a dignidade da mulher e da sua prole.\"\n4. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que \"a reiteração\ndelitiva não é motivo suficiente para, de per si, afastar a\nexcepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe\nde infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco\ninequívoco à infância e à sua proteção\" (HC n. 510.945/PA, de minha\nrelatoria, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019).\n5. Em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, em\nobservância ao disposto no art. 318-A do CPP, diante das\npeculiaridades do caso concreto e tendo como prioridade absoluta os\ndireitos da criança, recomenda-se o cumprimento da custódia cautelar\nem prisão domiciliar, pois a paciente foi flagrada em eventual\nprática de delito sem violência ou grave ameaça, e é mãe de duas\ncrianças menores que contam com 6 e 3 anos de idade.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"136384130a75d093cadf77b0bdfe23a1bb1bcbc81d8f07e399fdd4cf154b8a25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}