{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69894,"origem":"stj","sha256_origem":"7d2508bdac5906aafe4f9b25b4181797eb7d4dfd727b3d628c9e782a30e1db03","registro_original":{"id_fonte":"000883546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198124","numero_registro":"202401757170","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nRECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DE REEXAME\nNECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO.\nIMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO POR\nPROFISSIONAL INVESTIGADO PELO FORNECIMENTO DE ATESTADOS FALSOS.\nEXTRAÇÃO DE CÓPIA E REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\nART. 40 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 105, inciso II, \"a\", da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em\nrecurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última\ninstância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos\nEstados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for\ndenegatória.\n2. Tendo o acórdão impugnado sido manifestado em reexame necessário,\nnão se configura a denegação de habeas corpus constitucionalmente\nestabelecida, razão pela qual violado o pressuposto intrínseco do\ncabimento. Precedente.\n3. Não obstante alguns dos fundamentos exarados pelo Tribunal de\norigem não se coadunem com a recente jurisprudência desta Corte\nquanto ao tema, a exigência de documentação idônea é indispensável à\nconcessão de salvo-conduto para autorização de plantio de maconha\npara fins medicinais.\n4. Nos termos do voto condutor do Tribunal Regional Federal da 3ª\nRegião, os relatórios e prescrições médicas teriam sido firmados por\nindivíduo que foi preso em operação policial que investigava a\nemissão de atestados falsos para instruir habeas corpus que visassem\nà concessão de salvo-conduto para o plantio de maconha, sendo o que\nse requer na presente hipótese. Sem a emissão, por ora, de qualquer\njuízo de valor quanto à conduta do agravante, evidentemente esses\nrelatórios e prescrições não podem e não serão aceitos por esta\nCorte Superior de Justiça.\n5. À luz dos fatos acima descritos, na forma do art. 40 do CPP, foi\ndeterminada a extração de cópias e o encaminhamento ao Ministério\nPúblico Federal para apuração de possível prática de crime pelo\nagravante em concurso com o médico-assistente.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"000362bfd03e216ad6c865d2c6e74e54eeded0308dcf233e051ddf108ff74906","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}