{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69895,"origem":"stj","sha256_origem":"c9129eba4c155fb8fe364f13f357a99976b05a40927fd68bc772ca5179c77943","registro_original":{"id_fonte":"000883547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196453","numero_registro":"202401245453","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES.\nIRREGULARIDADE NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E NA UTILIZAÇÃO DE \"MUTATIO\nLIBELLI\". MATÉRIA PRÓPRIA DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA\nTERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No âmbito do AREsp n. 1.511.715/SP, de minha relatoria,\ntransitado em julgado em 19/3/2024, temas de mérito da ação penal\nforam examinados, de modo que o pleito ora vertido, ali não\nexaminado, não obstante reúna condições para o reconhecimento da\npreclusão consumativa, possui nítidas características revisionais,\ncuja competência para exame seria desta Corte Superior de Justiça,\nmas por meio da Terceira Seção.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffaa31e0ef1a36846a7f92354fcd65b200af794ac680fcf7df271a16f763c44a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}