{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":699,"origem":"stj","sha256_origem":"7046a1f83d0bb3868ddd371be994c1e3e4fac37db3118129268242c90edf1e2d","registro_original":{"id_fonte":"000814441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"708634","numero_registro":"202103767278","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM\nAÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nENCARCERAMENTO. PRISÃO CIVIL RESTRITA AO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E\nINESCUSÁVEL DE ALIMENTOS DECORRENTES DE DIREITO DE FAMÍLIA.\n1. A prisão civil, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXV\ndo art. 5º da CF e pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos\nHumanos, é restrita tão somente ao inadimplemento voluntário e\ninescusável da obrigação alimentar decorrente de relação familiar.\n2. No seio das relações familiares, os alimentos constituem\ninstrumento essencial à manutenção da subsistência digna e da\nprópria vida do alimentando.\n3. Pensão decorrente da responsabilidade, com natureza\nindenizatória, cujo fundamento não deriva da possibilidade do\ndevedor, mas da própria extensão do dano causado pelo ato ilícito,\nservindo apenas de parâmetro para se alcançar a reparação integral a\nque alude o art. 944 do Código Civil.\n4. Impossibilidade de prisão civil pelo inadimplemento de alimentos\nindenizatórios.\n5. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder a ordem de\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art948"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00944 ART:00948 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00065","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:00007\n(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 101008>>-RS,\n         <<HC 523357>>-MG,\n         <<HC 182228>>-SP,\n         <<HC 92100>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b7f6bdd4349b6a8c333daf0a9b0b7dd0f3a1842da4312fe7b31f76ec4a50f289","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}