{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6990,"origem":"stj","sha256_origem":"6e36cf88788c543b3381b46a4d14999f1d7a736ea346410542bf9e9272facaf8","registro_original":{"id_fonte":"000820029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"714933","numero_registro":"202104064994","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECRETO NORMATIVO DO GOVERNADOR DO\nESTADO DE PERNAMBUCO. COAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR EM DECORRÊNCIA\nDA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA COAÇÃO.\nNÃO CABIMENTO DO WRIT PARA OBTER O CONTROLE EM ABSTRATO DA VALIDADE\nDAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF,\nPOR ANALOGIA.\n1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado\ncontra suposto ato ilegal imputado ao Governador do Estado de\nPernambuco, consubstanciado no Decreto 51.864/2021, que fixa medidas\nsanitárias a serem observadas no âmbito daquele ente federado, entre\nas quais a exigência de apresentação de passaporte de vacinação\ncontra a Covid-19 como requisito para a entrada em prédios públicos.\n2. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"é impróprio\no manejo de habeas corpus contra ato normativo em tese, incidindo na\nhipótese, por analogia, o entendimento firmado na Súmula 266/STF, de\nque 'não cabe mandado de segurança contra lei em tese'\" (AgRg no HC\nn. 657.184/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de\n21/5/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no HC n. 631.504/PR, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/4/2021.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ATO NORMATIVO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 657184>>-SP,\n         <<AgInt no HC 631504>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"8aa89bbf0dffc3497465e635688a8234b7c5c2c23b892375ec4dd3b23257edbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}