{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69901,"origem":"stj","sha256_origem":"46e107261aec00d5d3747a5b7017f20a84262faa195e9c5ca81270478a497539","registro_original":{"id_fonte":"000883553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191989","numero_registro":"202400011920","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\nE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS FATOS.\nFUNDAMENTO VÁLIDO. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM\nPÚBLICA AMEAÇADA PELO GRUPO CRIMINOSO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS\nAGENTES INFILTRADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Hipótese em que o decreto preventivo está suficientemente\nmotivado na garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade\ndo agente, evidenciada na gravidade dos fatos apurados, consoante\nautoriza o art. 312 do CPP. Segundo consta, o agravante \"seria o\nsuposto líder dos traficantes investigados na Operação Brutium,\ntendo disponibilizado valores milionários para que fossem lavados e\ninternalizados no Brasil\". A ele se atribuiu também remessas\nrecorrentes de drogas para o exterior e o pagamento dos indívíduos\nque participavam do evento criminoso, costumeiramente, em moeda\namericana.\n2. A ausência de identidade de atuação do agente e demais corréus na\norganização criminosa impede o acolhimento da tese de falta de\nisonomia na análise da necessidade da prisão cautelar.\n3. O exame da contemporaneidade deve ser feito não apenas com\nrelação ao tempo entre os fatos e o decreto de prisão preventiva,\nmas também na necessidade da segregação e na permanência dos\nrequisitos de cautelaridade. Logo, é atual a custódia preventiva,\nquando sendo graves os fatos apurados, é necessário o acautelamento\nda ordem pública, ameaçada pelo intensa atividade delitiva do grupo\ncriminoso.\n4. A tese de ilicitude da prova colhida mediante irregular\ninfiltração de agentes, em acão controlada, não foi levantada na\ninicial desse recurso. Logo, não comporta conhecimento em sede de\nagravo regimental por se tratar de inovação recursal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e366faafdd1b5e2d6c9b9fabc14a1ea1e8770260f3b341692992e35f939ef138","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}