# Registro público: STJ — 2109199

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-02
- **Publicação:** 2024-09-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69903/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69903.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16703b5ecf83040cf11f0a45af8ea3e2087223fbf279a7b5e5f74ca8363b1729

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL. INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O princípio da reformatio in pejus, consagrado no direito
processual penal brasileiro, veda que, em recurso exclusivo da
defesa, haja piora na situação do réu. Contudo, tal princípio não se
aplica quando o recurso é manejado pelo Ministério Público com o
objetivo de restabelecer a condenação proferida pelo juízo de
primeira instância, que reconheceu a prática do crime previsto no
art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável).
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, a decisão do Tribunal de Justiça desclassificou o crime
para importunação sexual. Todavia, o recurso especial visa a
restabelecer a sentença condenatória inicial, sem adicionar qualquer
nova pena ao acusado, mas tão somente restituir a correta aplicação
da lei, conforme inicialmente determinada pelo juízo criminal.
Dessa forma, não há qualquer agravamento da pena além daquela
originalmente imposta, configurando, portanto, ausência de
reformatio in pejus.
- **Item 3 (texto oficial):** Conforme o princípio da independência funcional, previsto no art.
127, § 1º, da Constituição da República, os integrantes do
Ministério Público não se vinculam às manifestações anteriormente
apresentadas por seus antecessores em outras fases do processo,
desfrutando de autonomia de convicção.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL. INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O princípio da reformatio in pejus, consagrado no direito
processual penal brasileiro, veda que, em recurso exclusivo da
defesa, haja piora na situação do réu. Contudo, tal princípio não se
aplica quando o recurso é manejado pelo Ministério Público com o
objetivo de restabelecer a condenação proferida pelo juízo de
primeira instância, que reconheceu a prática do crime previsto no
art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável).
2. No caso, a decisão do Tribunal de Justiça desclassificou o crime
para importunação sexual. Todavia, o recurso especial visa a
restabelecer a sentença condenatória inicial, sem adicionar qualquer
nova pena ao acusado, mas tão somente restituir a correta aplicação
da lei, conforme inicialmente determinada pelo juízo criminal.
Dessa forma, não há qualquer agravamento da pena além daquela
originalmente imposta, configurando, portanto, ausência de
reformatio in pejus.
3. Conforme o princípio da independência funcional, previsto no art.
127, § 1º, da Constituição da República, os integrantes do
Ministério Público não se vinculam às manifestações anteriormente
apresentadas por seus antecessores em outras fases do processo,
desfrutando de autonomia de convicção.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.