{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69905,"origem":"stj","sha256_origem":"43d978e37858858647aa46d70908cbc467d7da1ca24b272631bc5e36ac781136","registro_original":{"id_fonte":"000883557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148736","numero_registro":"202402034474","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nDOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. ART.\n68 DO CP. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no\nsentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o\njuiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial\ndo Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes,\nmas que sempre justifique a escolha da fração imposta.\n2. No caso, a instância anterior elevou a pena em 1/3, diante da\nincidência das causas de aumento do art. 157, §2º, incisos II, IV e\nV, do Código Penal, mais 2/3 pelo emprego de arma de fogo, pois foi\ncometido por cinco agentes, com uso de armas, que mantiveram as\nvítimas com as liberdades restritas e ainda tentaram levar o veículo\nsubtraído para outro país. De fato, estes elementos demonstram a\ngravidade elevada do delito, justificando o incremento cumulado das\nmajorantes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23ee90e7cf3d307ef57556684d1a1211af5c7c80d5296b6370fe636cd2b81763","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}