{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69906,"origem":"stj","sha256_origem":"733009af977ad3e018795ac5eb95003d840a1f5fa4ed6d36b44fd1b02b945b83","registro_original":{"id_fonte":"000883576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920869","numero_registro":"202402102310","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E\nEMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA\nANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA\nVIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA\nCORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA AUTÔNOMOS. PARTICIPAÇÃO DE\nMENOR IMPORTÂNCIA. TESE NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos,\nfirmou compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de roubo\ncircunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo\npelo agravante. Nesse contexto, para desconstituir as conclusões das\ninstâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, seria\nnecessário o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório\ndos autos, providência inviável na via do habeas corpus.\n2. No presente caso, também não há que se falar em absolvição por\nnulidade do reconhecimento pessoal, uma vez que a condenação está\nbaseada em outros elementos de prova autônomos. Precedentes.\n3. A tese de participação de menor importância não foi previamente\nexaminada pela Corte local. Não é possível a apreciação per saltum\nda pretensão defensiva, sob pena de indevida supressão de instância.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c1cca4d883175858cfcc6bd011001546becd286694f907d76c314c08af1ef71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}