# Registro público: TRE-MT — 00000066220196110022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e07fff89a83d9f1d7046f3a741f91dc92f8d182de336c80305da997cc61bc742

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-18
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-27** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-13** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2019-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-19T08:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-13T11:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-01T12:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-07T08:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-08T08:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-10T09:22:57.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-10-10T10:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-11T13:21:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-17T12:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-18T11:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-21T09:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-24T11:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-11T10:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-11T13:09:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-13T08:12:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-21T10:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T10:56:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-02-20T07:38:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-18T08:55:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-14T09:01:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-17T12:56:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-07T11:00:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-14T09:54:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-14T10:03:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-18T12:05:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-18T12:26:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-08T10:17:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-15T10:31:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-03-18T08:42:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-01T12:21:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-16T11:37:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-18T11:37:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-18T12:18:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-24T11:09:39.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2019-11-11T10:51:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-13T07:47:08.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
- 2019-11-13T08:44:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-19T09:25:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-21T10:22:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-27T10:53:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699069.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e07fff89a83d9f1d7046f3a741f91dc92f8d182de336c80305da997cc61bc742.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-10 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-10-10 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:23\.587570419Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-19T08:30:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e07fff89a83d9f1d7046f3a741f91dc92f8d182de336c80305da997cc61bc742

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000091720196110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707649/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000866020186110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700959/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
- [TRE-RJ — 06001068620226190200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923147/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-MT — 00000083220196110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178107/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06001072020226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905347/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06001080520226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882594/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SC — 06000721420226240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876838/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001252320216060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165349/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000066220196110022 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e07fff89a83d9f1d7046f3a741f91dc92f8d182de336c80305da997cc61bc742.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e07fff89a83d9f1d7046f3a741f91dc92f8d182de336c80305da997cc61bc742
- **SHA-256 do comentário:** c0a7f6393b1b50bbf4116573efdcaf2e0842a30537cb20e6b0b8063a79efbe0f