{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69910,"origem":"stj","sha256_origem":"888bbafb380c11adc661ad99d486abd6cca8b8e475697b85362eecefbbe9076a","registro_original":{"id_fonte":"000883581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199521","numero_registro":"202402159881","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE\nSEQUESTRO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA\nDE PROVA NOVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de\nprova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal,\nnão se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no\nprocesso de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas.\n2. Neste caso, a defesa buscou instaurar o procedimento com o\nobjetivo de trazer aos autos depoimentos dos corréus que teriam\ndelatado o agravante, mas, agora, pretendem se retratar. No entanto,\no Tribunal destacou que a condenação se lastreou em outros\nelementos probatórios, de maneira que eventual justificação criminal\nnão teria o condão de modificar as conclusões das instâncias\nantecedentes acerca da responsabilidade criminal do agravante.\n3. O Tribunal a quo concluiu que, em verdade, busca-se o reexame de\nprovas já avaliadas no curso da instrução, não se constatando a\npresença de elementos probatórios substancialmente novos que\nautorizem o deferimento do pleito de justificação e posterior ação\nrevisional, nos termos do art. 621, inciso III, do Código de\nProcesso Penal. Trata-se, portanto, de tentativa, por via\ntransversa, de reabrir a discussão de temas e alegações já\nexaminadas, debatidas e rechaçadas pelas instâncias antecedentes,\ncomo se fosse um novo recurso de apelação, procedimento não admitido\npelo sistema processual brasileiro.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"20c94cff17e2e0fce214cf8ddc8947641e65c58aeb438cd0c619ff165c92935e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}