{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69912,"origem":"stj","sha256_origem":"dd75c72b359372ced1592868b1bf6b8a1d7e820b46a48820085574745ccb5791","registro_original":{"id_fonte":"000883583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200233","numero_registro":"202402330963","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. HIPÓTESE\nREGIMENTALMENTE PREVISTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nNÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. INDÍCIOS DE\nCONTUMÁCIA. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola\no princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34,\ninciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi\nconsolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no\nenunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,\naplicável ao caso, mutatis mutandis.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. Hipótese na qual as instâncias ordinárias demonstraram de forma\nsuficiente a necessidade da prisão, tendo em vista os indícios de\ndedicação, pelo agravante, às práticas delitivas. Consta dos autos\nque ele foi preso em flagrante enquanto portava em via pública duas\narmas de fogo na cintura - 1 revólver calibre .38 e 1 pistola\nsemiautomática israelense calibre 9mm, com numeração raspada -, bem\ncomo 16 munições intactas calibre 9mm e 5 munições do revólver, uma\ndelas percutida mas não deflagrada.\n4. Ademais, ele ostenta sentença condenatória pela prática dos\ncrimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de armas\nde fogo de uso permitido e com numeração raspada - duas últimas\nfiguras, portanto, idênticas à conduta ora imputada.\n5. Outrossim, embora tenha sido condenado em dezembro de 2023,\nfoi-lhe deferida a liberdade provisória, voltando ele, em tese, a\ndelinquir. Evidencia-se, portanto, que providências menos gravosas\ndo que a custódia cautelar se mostram insuficientes para obstar\nnovas condutas.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"837e9a02046bacf8b26e47fad67a11db0fc64123ac0f4423c6cddb4080042f07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}