{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69918,"origem":"stj","sha256_origem":"de757e2996360af37887b9060e648c8784e8cf4418db73925bdecc8e3898917d","registro_original":{"id_fonte":"000883601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2590493","numero_registro":"202400883006","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE FIXAÇÃO DA PENA\nINTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. SÚMULA MANTIDA\nPELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do\nmínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão\nespontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser\npossível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da\ndosimetria, em face do enunciado n. 231 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça ?\nSTJ.\n2. O entendimento da origem é irretocável, porquanto se encontra em\nabsoluta consonância com a jurisprudência atual e pacífica desta\nCorte. Registre-se que a Súmula n. 231 desta Corte permanece em\nvigor com os resultados dos julgamentos dos REsps n. 1.869.764/MS,\n2.052.085/TO e 2.057.181/SE pela Terceira Seção  na sessão de\n14/8/2024.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"109be0da9dca90f257928906503ac7a725f1a1db2f3814ff2e3b589ce81a8faa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}